CLT Sindical

DAS ORGANIZAÇOES SINDICAIS

 

Capítulo I
DA INSTITUIÇÃO SINDICAL

Seção I

Da Associação em Sindicato

Art. 511. É lícita a associação  para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses  econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados,  agentes ou trabalhadores autônomos, ou profissionais liberais, exerçam,  respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões  similares ou conexas.

§ 1º A solidariedade de interesses  econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou  conexas constitui o vínculo social básico que se denomina categoria  econômica.

§ 2º A similitude de condições  de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação  de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas  similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida  como categoria profissional.

§ 3º Categoria profissional diferenciada é a  que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções  diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em conseqüência  de condições de vida singulares.

§ 4º Os limites de identidade, similaridade  ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica  ou profissional é homogênea e a associação é natural.

Art. 512. (Revogado pela Constituição,  art. 8º.)

Art. 513. São prerrogativas dos Sindicatos:

a) representar, perante as autoridades administrativas  e judiciárias, os interesses gerais da respectiva categoria ou profissional  liberal ou os interesses individuais dos associados relativos à atividade  ou profissão exercida;

  b) celebrar convenções coletivas de trabalho;

  c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão  liberal;

  d) colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos,  no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva  categoria ou profissão liberal;

  e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias  econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.

Parágrafo único. Os Sindicatos  de empregados terão, outrossim, a prerrogativa de fundar e manter agência  de colocação.

Art. 514. São deveres dos Sindicatos:

a) colaborar com os poderes públicos  no desenvolvimento da solidariedade social;
  b) manter serviços de assistência judiciária para os associados;
  c) promover a conciliação nos dissídios de trabalho;
  d) sempre que possível, e de acordo com as suas possibilidades, manter  no seu Quadro de Pessoal, em convênio com entidades assistenciais ou  por conta própria, um assistente social com as atribuições  específicas de promover a cooperação operacional na empresa  e a integração profissional na Classe.

Parágrafo único. Os Sindicatos  de empregados terão, outrossim, o dever de:

a) promover a fundação de cooperativas  de consumo e de crédito;
  b) fundar e manter escolas de alfabetização e pré-vocacionais.

Seção II

Do Reconhecimento e Investidura Sindical

Art. 515. (Revogado pela Constituição,  art. 8º.)

Art. 516. Não será reconhecido  mais de um Sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional,  ou profissional liberal, em uma dada base territorial.

Art. 517. (Revogado pela Constituição,  art. 8º.)

Art. 518. (Revogado pela Constituição,  art. 8º.)

Art. 519. (Revogado pela Constituição,  art. 8º.)

Art. 520. (Revogado pela Constituição,  art. 8º.)

Art. 521. (Revogado pela Constituição,  art. 8º.)

Seção III

Da Administração do Sindicato

Art. 522. (Revogado pela Constituição,  art. 8º.)

Art. 523. (Revogado pela Constituição,  art. 8º.)

Art. 524. (Revogado pela Constituição,  art. 8º.)

Art. 525. (Revogado pela Constituição,  art. 8º.)

Art. 526. (Revogado pela Constituição,  art. 8º.)

Art. 527. (Revogado pela Constituição,  art. 8º.)

Art. 528. Ocorrendo dissídio ou circunstâncias  que perturbem o funcionamento de entidade sindical ou motivos relevantes de  segurança nacional, o Ministro do Trabalho poderá nela intervir  por intermédio de Delegado ou de Junta Interventora, com atribuições  para administrá-la e executar ou propor as medidas necessárias  para normalizar-lhe o funcionamento.

Seção IV

Das Eleições Sindicais

Art. 529. (Revogado pela Constituição,  art. 8º.)

Art. 530. Não podem ser eleitos para  cargos administrativos ou de representação econômica ou  profissional, nem permanecer no exercício desses cargos:

  I - os que não tiverem definitivamente aprovadas as suas contas de exercício  em cargos de administração;

  II - os que houverem lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical;

III - os que não estiverem, desde 2  (dois) anos antes, pelo menos, no exercício efetivo da atividade ou  da profissão dentro da base territorial do Sindicato, ou no desempenho  de representação econômica ou profissional;

  IV - os que tiverem sido condenados por crime doloso enquanto persistirem os  efeitos da pena.
   
  V - os que não estiverem no gozo de seus direitos políticos;

  VI - (Revogado pela Lei 8.865, de 29.03.1994.)

  VII - má conduta, devidamente comprovada;

  VIII - (Revogado pela Lei 8.865, de 29.03.1994.)

Art. 531. Nas eleições para cargos  de Diretoria e do Conselho Fiscal serão considerados eleitos os candidatos  que obtiverem maioria absoluta de votos em relação ao total dos  associados eleitores.

§ 1º Não concorrendo à  primeira  convocação maioria absoluta de eleitores, ou não obtendo  nenhum dos candidatos essa maioria, proceder-se-á a nova convocação  para dia posterior, sendo então considerados eleitos os candidatos que  obtiverem maioria dos eleitores presentes.

§ 2º Havendo somente uma chapa registrada  para as eleições, poderá a Assembléia, em última  convocação, ser realizada 2 (duas) horas após a primeira  convocação, desde que do edital respectivo conste essa advertência.

§ 3º Concorrendo mais de uma chapa,  poderá o Ministro do Trabalho designar o Presidente da sessão  eleitoral, desde que o requeiram os associados que encabeçarem as respectivas  chapas.

§ 4º O Ministro do Trabalho expedirá instituições  regulando o processo das eleições.

Art. 532. (Revogado pela Constituição,  art. 8º.)

Seção V

Das Associações Sindicais    de Grau Superior

Art. 533. Constituem associações  sindicais de grau superior as federações e confederações  organizadas nos termos desta Lei.

Art. 534. É facultado aos Sindicatos,  quando em número não inferior a 5 (cinco), desde que representem  a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas  similares ou conexas, organizarem-se em federação.

§ 1º Se já existir federação  no grupo de atividades ou profissões em que deva ser constituída  a nova entidade, a criação desta não poderá reduzir  a menos de 5 (cinco) o número de Sindicatos que àquela devam  continuar filiados.

§ 2º As federações  serão constituídas por Estados, podendo o Ministro do Trabalho  autorizar a constituição de Federações interestaduais  ou nacionais.

§ 3º É permitido a qualquer  federação, para o fim de lhes coordenar os interesses, agrupar  os sindicatos de determinando município ou região a ela filiados,  mas a União não terá direito de representação  das atividades ou profissões agrupadas.

Art. 535. As confederações organizar-se-ão  com o mínimo de 3 (três)   federações e terão  sede na Capital da República.

§ 1º As confederações  formadas por federações de Sindicatos de empregadores denominar-se-ão:  Confederação Nacional da Indústria, Confederação  Nacional do Comércio, Confederação Nacional de Transportes  Marítimos, Fluviais e Aéreos, Confederação Nacional  de Transportes Terrestres, Confederação Nacional de Comunicações  e Publicidade, Confederação Nacional das Empresas de Crédito  e Confederação Nacional de Educação e Cultura.

  § 2º As confederações formadas por federações  de Sindicatos de empregados terão a denominação de: Confederação  Nacional dos Trabalhadores na Indústria, Confederação  Nacional dos Trabalhadores no Comércio, Confederação Nacional  dos Trabalhadores em Transportes Marítimos, Fluviais e Aéreos,  Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres,  Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicações  e Publicidade, Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas  de Crédito e Confederação Nacional dos Trabalhadores em  Estabelecimentos de Educação e Cultura.

§ 3º Denominar-se-á  Confederação  Nacional das Profissões Liberais a reunião das respectivas federações.

§ 4º As associações  sindicais de grau superior da Agricultura e Pecuária serão organizadas  na conformidade do que dispuser a lei que regular a sindicalização  dessas atividades ou profissões.

Art. 536. (Revogado pelo Dec. - lei 229, de  28.02.1967.)

Parágrafo único. (Revogado pelo  Dec. - lei 229, de 28.02.1967.)

Art. 537. O pedido de reconhecimento de uma  federação será dirigido ao Ministro do Trabalho acompanhado  de um exemplar dos respectivos estatutos e das cópias autenticadas das  atas da Assembléia de cada Sindicato ou federação que  autorizar a filiação.

§ 1º A organização  das federações e confederações obedecerá as  exigências contidas nas als. be cdo art. 515.

§ 2º A carta de reconhecimento das  federações será expedida pelo Ministro do Trabalho, no  qual será  especificada a coordenação econômica  ou profissional conferida e mencionada a base territorial outorgada.

§ 3º O reconhecimento das confederações  será feito por decreto do Presidente da República.

Art. 538. A administração das  federações e confederações será exercida  pelos seguintes órgãos:

a) Diretoria;
  b) Conselho de Representantes;
  c) Conselho Fiscal.

§ 1º A Diretoria será  constituída  no mínimo de 3 (três) membros e de 3 (três) membros se comporá o  Conselho Fiscal, os quais serão eleitos pelo Conselho de Representantes  com mandato por 3 (três) anos.

§ 2º Só poderão ser  eleitos os integrantes dos grupos das federações ou dos planos  das confederações, respectivamente.

§ 3º O Presidente da federação  ou confederação será escolhido dentre os seus membros,  pela Diretoria.

§ 4º O Conselho de Representantes  será formado pelas delegações dos Sindicatos ou das Federações  filiadas, constituídas cada delegação de 2 (dois) membros,  com mandato por 3 (três) anos, cabendo 1 (um) voto a cada delegação.

§ 5º A competência do Conselho  Fiscal é limitada à fiscalização da gestão  financeira.

Art. 539. Para a constituição  e administração das Federações serão observadas,  no que for aplicável, as disposições das Seções  II e III do presente Capítulo.

Seção VI

Dos Direitos dos Exercentes de Atividades
Ou Profissões e dos Sindicalizados

Art. 540. A toda empresa ou indivíduo  que exerçam, respectivamente, atividade ou profissão, desde que  satisfaçam às exigências desta lei, assiste o direito de  ser admitido no Sindicato da respectiva categoria, salvo o caso de falta de  idoneidade, devidamente comprovada, com recurso para o Ministério do  Trabalho.

§ 1º Perderá os direitos de  associado o sindicalizado que, por qualquer motivo, deixar o exercício  de atividade ou de profissão.

§ 2º Os associados de Sindicatos  de empregados, de agentes ou trabalhadores autônomos e de profissões  liberais que forem aposentados, estiverem em desemprego ou falta de trabalho  ou tiverem sido convocados para prestação de serviço militar  não perderão os respectivos direitos sindicais e ficarão  isentos de qualquer contribuição, não podendo, entretanto,  exercer cargo de administração sindical ou de representação  econômica ou profissional.

Art. 541. Os que exercerem determinada atividade  ou profissão onde não haja Sindicato da respectiva categoria,  ou de atividade ou profissão similar ou conexa, poderão filiar-se  a Sindicato de profissão idêntica, similar ou conexa, existente  na localidade mais próxima.

Parágrafo único. O disposto neste  artigo se aplica aos Sindicatos em relação às respectivas  federações, na conformidade do Quadro de atividades e Profissões  a que se refere o art. 577.

Art. 542. De todo ato lesivo de direitos ou  contrário a esta Lei, emanado da Diretoria, do Conselho ou da Assembléia  Geral da entidade sindical, poderá qualquer exercente de atividade ou  profissão recorrer, dentro de 30 (trinta) dias, para a autoridade competente  do Ministério do Trabalho.

Art. 543. O empregado eleito para o cargo de  administração sindical ou representação profissional,  inclusive junto a órgão de deliberação coletiva,  não poderá ser impedido do exercício de suas funções,  nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível  o desempenho das suas atribuições sindicais.

§ 1º O empregado perderá o  mandato se a transferência for por ele solicitada ou voluntariamente  aceita.

§ 2º Considera-se de licença  não remunerada, salvo assentimento da empresa ou cláusula contratual,  o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das funções  a que se refere este artigo.

§ 3º Fica vedada a dispensa do empregado  sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura  a cargo de direção ou representação de entidade  sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano  após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente,  salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação.

§ 4º Considera-se cargo de direção  ou de representação sindical aquele cujo exercício ou  indicação decorre de eleição prevista em lei.

§ 5º Para os fins deste artigo, a  entidade sindical comunicará por escrito à empresa, dentro de  24 (vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu  empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse, fornecendo,  outrossim, a este, comprovante no mesmo sentido. O Ministério do Trabalho  fará no mesmo prazo a comunicação no caso da designação  referida no final do § 4º.

§ 6º A empresa que, por qualquer  modo, procurar impedir que o empregado se associe a Sindicato, organize associação  profissional ou sindical ou exerça os direitos inerentes à  condição  de sindicalizado fica sujeita à penalidade prevista na letra a do  art. 553, sem prejuízo da reparação a que tiver direito  o empregado.

Art. 544. É livre a associação  profissional ou sindical, mas ao empregado sindicalizado é assegurada,  em igualdade de condições, preferência:

I - para a admissão nos trabalhos de  empresa que explore serviços públicos ou mantenha contrato com  os poderes públicos;

  II - para ingresso em funções públicas ou assemelhadas,  em caso de cessação coletiva de trabalho, por motivo de fechamento  de estabelecimento;

  III - nas concorrências para aquisição de casa própria,  pelo Plano Nacional de Habitação ou por intermédio de  quaisquer instituições públicas;

  IV - nos loteamentos urbanos ou rurais, promovidos pela União, por seus órgãos  de administração direta ou indireta ou sociedade de economia  mista;

  V - na locação ou compra de imóveis, de propriedade de  pessoa de direito público ou sociedade de economia mista, quando sob  ação de despejo em tramitação judicial;

  VI - na concessão de empréstimos simples concedidos pelas agências  financeiras do Governo ou a ele vinculadas;

  VII - na aquisição de automóveis, outros veículos  e instrumentos relativos ao exercício da profissão, quando financiados  pelas autarquias, sociedades de economia mista ou agências financeiras  do Governo;

  VIII - (Revogado pela Lei 8.630, de 25.02.1993.)

  IX - na concessão de bolsas de estudo para si ou para seus filhos, obedecida  a legislação que regule a matéria.

Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a  descontar na folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente  autorizados, as contribuições devidas ao Sindicato, quanto por  este notificados, salvo quanto a contribuição sindical, cujo  desconto independe dessas formalidades.

Parágrafo único. O recolhimento à entidade  sindical beneficiária do importe descontado deverá ser feito  até o décimo dia subseqüente ao do desconto, sob pena de  juros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante retido, sem  prejuízo da multa prevista no art. 553 e das cominações  penais relativas à apropriação indébida.

Art. 546. Às empresas sindicalizadas  é assegurada  preferência, em igualdade de condições, nas concorrências  para exploração de serviços públicos, bem como  nas concorrências para fornecimento  às repartições  federais, estaduais e municipais e às entidades paraestatais.

Art. 547.É exigido a qualidade de sindicalizado  para o exercício de qualquer função representativa de  categoria econômica ou profissional, em órgão oficial de  deliberação coletiva, bem como para o gozo de favores ou isenções  tributária,  salvo em se tratando de atividades não econômicas.

Parágrafo único. Antes da posse  ou exercício das funções a que alude o artigo anterior  ou de concessão dos favores, será indispensável comprovar  a sindicalização, ou oferecer prova, mediante certidão  negativa do Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, ou da autoridade  regional do Ministério do Trabalho, de que não existe Sindicato  no local onde o interessado exerce a respectiva atividade ou profissão.

Seção VII

Da Gestão Financeira do Sindicato
e sua Fiscalização

Art. 548. Constituem o patrimônio das  associações sindicais:

a) as contribuições devidas aos  Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais  ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades,  sob a denominação de contribuição sindical, pagas  e arrecadadas na forma do Capítulo III deste Título;

  b) as contribuições dos associados, na forma estabelecida nos  estatutos ou pela Assembléias Gerais;

  c) os bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos;

  d) as doações e legados;

  e) as multas e outras rendas eventuais.

Art. 549. A receita dos Sindicatos, Federações  e Confederações só poderá ter aplicação  na forma prevista nos respectivos orçamentos anuais, obedecidas as disposições  estabelecidas na lei e nos seus estatutos.

§ 1º Para alienação,  locação ou aquisição de bens imóveis, ficam  as entidades sindicais obrigadas a realizar avaliação prévia,  pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco Nacional dae Habitação  ou, ainda, por qualquer outra organização legalmente habilitada  a tal fim.

§ 2º Os bens imóveis das entidades  sindicais não serão alienados sem a prévia autorização  das respectivas Assembléias Gerais, reunidas com a presença da  maioria absoluta dos associados com direito a voto ou dos Conselhos de Representantes  com a maioria absoluta dos seus membros.

§ 3º Caso não seja obtido  o quorum estabelecido no parágrafo anterior, a matéria  poderá ser decidida em nova Assembléia Geral, reunida com qualquer  número de associados com direito a voto, após o transcurso de  10 (dez) dias da primeira convocação.

§ 4º Nas hipóteses previstas  nos §§ 2º e 3º a decisão somente terá validade  se adotada pelo mínimo de 2/3 (dois terços) dos presentes, em  escrutínio secreto.

§ 5º Da deliberação  da Assembléia Geral, concernente à alienação de  bens imóveis, caberá  recurso voluntário, dentro  do prazo de 15 (quinze) dias, ao Ministério do Trabalho, como efeito  suspensivo.

§ 6º A venda do imóvel será  efetuada  pela Diretoria da entidade, após a decisão da Assembléia  Geral ou do Conselho de Representantes, mediante concorrência pública,  com edital publicado no Diário Oficial da União e na imprensa  diária, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da  data de sua realização.

§ 7º Os recursos destinados ao pagamento  total ou parcelado dos bens imóveis adquiridos serão consignados,  obrigatoriamente, nos orçamentos anuais das entidades sindicais.

Art. 550. Os orçamentos das entidades  sindicais serão aprovados, em escrutínio secreto, pelas respectivas  Assembléias Gerais ou Conselho de Representantes, até 30 (trinta)  dias antes do início do exercício financeiro a que se referem,  e conterão a discriminação da receita e da despesa, na  forma das instruções e modelos expedidos pelo Ministério  do Trabalho.

§ 1º Os orçamentos, após  a aprovação prevista no presente artigo, serão publicados,  em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização  da respectiva Assembléia Geral ou da reunião do Conselho de Representantes,  que os aprovou, observada a seguinte sistemática:

a) no Diário Oficial da União   - Seção I - Parte II, os orçamentos das Confederações,  Federações e Sindicatos de base interestadual ou nacional;

  b) no órgão de Imprensa Oficial do Estado ou Território  ou jornal de grande circulação local, os orçamentos das  Federações estaduais e Sindicatos distritais municipais, intermunicipais  e estaduais.

§ 2º As dotações orçamentárias  que se apresentarem insuficientes para o atendimento das despesas, ou não  incluídas nos orçamentos correntes, poderão ser ajustadas  ao fluxo dos gastos, mediante a abertura de créditos adicionais solicitados  pela Diretoria da entidade às respectivas Assembléias Gerais  ou Conselhos de Representantes, cujos atos concessórios serão  publicados até o último dia do exercício correspondente,  obedecida a mesma sistemática prevista no parágrafo anterior.

§ 3º Os créditos adicionais  classificam-se em:

a) suplementares, os destinados a reforçar  dotações alocadas no orçamento; e
  b) especiais, os destinados a incluir dotações no orçamento,  a fim de fazer face às despesas para as quais não se tenha consignado  crédito específico.

§ 4º A abertura dos créditos  adicionais depende da existência de receita para sua compensação,  considerando-se, para esse efeito, desde que não comprometidos:

a) o superávit financeiro apurado em  balanço de exercício anterior;

  b) o excesso de arrecadação, assim entendido o saldo positivo  da diferença entre a renda prevista e a realizada, tendo-se em conta,  ainda, a tendência do exercício; e

  c) a resultante da anulação parcial ou total de dotações  alocadas no orçamento ou de créditos adicionais abertos nos exercícios.

§ 5º Para efeito orçamentário  e contábil sindical, o exercício financeiro coincidirá com  o ano civil, a ele pertencendo todas as receitas arrecadadas e as despesas  compromissadas.

Art. 551. Todas as operações  de ordem financeira e patrimonial serão evidenciadas pelos registros  contábeis das entidades sindicais, executados sob a responsabilidade  de contabilista legalmente habilitado, em conformidade com o plano de contas  e as instruções baixadas pelo Ministério do Trabalho.

§ 1º A escrituração  contábil a que se refere este artigo será baseada em documentos  de receita e despesa, que ficarão arquivados nos serviços de  contabilidade, à disposição dos órgãos responsáveis  pelo acompanhamento administrativo e da fiscalização financeira  da própria entidade, ou do controle que poderá ser exercido pelos órgãos  da União, em face da legislação específica.

§ 2º Os documentos comprobatórios  dos atos de receita e despesa, a que se refere o parágrafo anterior,  poderão ser incinerados, após decorridos 5 (cinco) anos da data  de quitação das contas pelo órgão competente.

§ 3º É obrigatório  o uso do livro Diário, encadernado, com folhas seguidas e tipograficamente  numeradas, para a escrituração, pelo método das partidas  dobradas, diretamente ou por reprodução, dos atos ou operações  que modifiquem ou venham a modificar a situação patrimonial da  entidade, o qual conterá, respectivamente, na primeira e na última  páginas, os termos de abertura e de encerramento.

§ 4º A entidade sindical que se utilizar  de sistema mecânico ou eletrônico para sua escrituração  contábil, poderá substituir o Diário e os livros facultativos  ou auxiliares por fichas ou formulários contínuos, cujos lançamentos  deverão satisfazer a todos os requisitos e normas de escrituração  exigidos com relação aos livros mercantis, inclusive no que respeita  a termos de abertura e de encerramento e numeração seqüencial  e tipográfica.

§ 5º Na escrituração  por processos de fichas ou formulários contínuos, a entidade  adotará livro próprio para inscrição do balanço  patrimonial e da demonstração do resultado do exercício,  o qual conterá os mesmos requisitos exigidos para os livros de escrituração.

§ 6º Os livros e fichas ou formulários  contínuos serão obrigatoriamente submetidos a registro e autenticação  das Delegacias Regionais do Trabalho localizadas na base territorial da entidade.

§ 7º As entidades sindicais manterão  registro específico dos bens de qualquer natureza de sua propriedade,  em livros ou fichas próprias, que atenderão às mesmas  formalidades exigidas para o livro Diário, inclusive no que se refere  ao registro e autenticação da Delegacia Regional do Trabalho  local.

§ 8º As contas dos administradores  das entidades sindicais serão aprovadas, em escrutínio secreto,  pelas respectivas Assembléias Gerais ou Conselhos de Representantes,  com prévio parecer do Conselho Fiscal, cabendo ao Ministro do Trabalho  estabelecer prazos e procedimentos para a sua elaboração e destinação.

Art. 552. Os atos que importem em malversação  ou dilapidação do patrimônio das associações  ou entidades sindicais ficam equiparados ao crime de peculato julgado e punido  na conformidade da legislação penal.

Seção VIII

Das Penalidades

Art. 553. As infrações ao disposto  neste Capítulo serão punidas, segundo o seu caráter e  a sua gravidade, com as seguintes penalidades:

a) multa de 2 (dois) valores-de-referência  a 100 (cem) valores-de-referência regionais, dobrada na reincidência;

  b) suspensão de diretores por prazo não superior a 30 (trinta)  dias;

  c) destituição de diretores ou de membros de conselho;

  d) fechamento de Sindicato, Federação ou Confederação  por prazo nunca superior a 6 (seis) meses;

  e) cassação da carta de reconhecimento;

  f) multa de 1/3 (um terço) do salário mínimo regional  aplicável ao associado que, deixar de cumprir, sem causa justificada,  o disposto no parágrafo único do art. 529.

§ 1º A imposição de  penalidades aos administradores não exclui a aplicação  das que este artigo prevê para a associação.

§ 2º Poderá o Ministro do  Trabalho determinar o afastamento preventivo de cargo ou representação  sindicais de seus exercentes, com fundamento em elementos constantes de denúncias  formalizada que constituam indício   veemente ou início  de prova bastante do fato e da autoria denunciados.

Art. 554. (Revogado pela Constituição,  art. 8º.)

Art. 555. A pena de cassação  da carta de reconhecimento será imposta à entidade sindical:

a) que deixar de satisfazer as condições  de constituição e funcionamento estabelecidos nesta Lei;
  b) que se recusar ao cumprimento de ato do Presidente da República,  no uso da faculdade conferida pelo art. 536;
  c) que cria obstáculos à  execução da política  econômica adotada pelo Governo.

Art. 556. (Revogado pela Constituição,  art. 8º.)

Art. 557. (Revogado pela Constituição,  art. 8º.)

Seção IX

Disposições Gerais

Art. 558. (Revogado pela Constituição,  art. 8º.)

Art. 559. (Revogado pela Constituição,  art. 8º.)

Art. 560. Não se reputará  transmissão  de bens, para efeitos fiscais, a incorporação do patrimônio  de uma associação profissional ao da entidade sindical, ou das  entidades aludidas entre si.

Art. 561. A denominação  “sindicato” é privativa  das associações profissionais de primeiro grau, reconhecidas  na forma desta Lei.

Art. 562. As expressões  “federação” e “confederação”,   seguidas da designação de uma atividade econômica ou profissional,  constituem denominações privativa das entidades sindicais de  grau superior.

Art. 563. (Revogado pelo Dec. - lei 925, de  10.10.1969.)

Art. 564. (Revogado pela Constituição,  art. 8º.)

Art. 565. (Revogado pela Constituição,  art. 8º.)

Art. 566. (Revogado pela Constituição,  art. 8º.)

Art. 567. (Revogado pelo Dec. - lei 229, de  28.02.1967.)

Parágrafo único. (Revogado pelo  Dec. - lei 229, de 28.02.1967.)

Art. 568. (Revogado pelo Dec. - lei 229, de  28.02.1967.)

Art. 569. (Revogado pelo Dec. - lei 229, de  28.02.1967.)

Parágrafo único. (Revogado pelo  Dec. - lei 229, de 28.02.1967.)

Capítulo II

      DO ENQUADRAMENTO SINDICAL

 

Art. 570. (Revogado pela Constituição,  art. 8º.)

Art. 570. (Revogado pela Constituição,  art. 8º.)

Art. 571. (Revogado pela Constituição,  art. 8º.)

Art. 572. (Revogado pela Constituição,  art. 8º.)

Art. 573. (Revogado pela Constituição,  art. 8º.)

Art. 574. (Revogado pela Constituição,  art. 8º.)

Art. 575. (Revogado pela Constituição,  art. 8º.)

Art. 576. (Revogado pela Constituição,  art. 8º.)

Art. 577. O Quadro de Atividades e Profissões  em vigor fixará o plano básico do enquadramento sindical.

Capítulo III

      DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Seção I

Da Fixação e do Recolhimento    da Contribuição Sindical

Art. 578. As contribuições devidas  aos sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais  ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão,  sob a denominação de “contribuição sindical”,   pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo.

Art. 579. A contribuição sindical  é devida  por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica  ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato  representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este,  na conformidade do disposto no art. 591.

Art. 580. A contribuição sindical  será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá:

I - Na importância correspondente à remuneração  de 1 (um) dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da  referida remuneração;

  II - Para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais  liberais, numa importância correspondente a 30% (trinta por cento) do  maior valor-de-referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à época  em que é  devida a contribuição sindical, arredondada  para Cr$ 1,00 (hum cruzeiro) a fração porventura existente;

  III - Para os empregadores, numa importância proporcional ao capital  social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos  equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme  a seguinte Tabela progressiva.

Classes de Capital                                                                                               Alíquota%
    1. Até 150 vezes o maior valor-de-referência.................................................................    0,8%
    2. Acima de 150, até 1.500 vezes o maior valor-de-referência...........................................    0,2%
    3. Acima de 1.500, até 150.000 vezes o maior valor-de-referência.....................................    0,1%
    4. Acima de 150.000, até  800.000 vezes o maior valor-de-referência................................    0,02%

§ 1º A contribuição  sindical prevista na Tabela constante do item III deste artigo corresponderá à soma  da aplicação das alíquotas sobre a porção  do capital distribuído em cada classe, observados os respectivos limites.

  § 2º Para efeito do cálculo de que trata a Tabela progressiva  inserta no item III, deste artigo, considerar-se-á o valor-de-referência  fixado pelo Poder Executivo, vigente à  data de competência da  contribuição, arredondando-se para Cr$ 1,00 (um cruzeiro) a fração  porventura existente.

§ 3º É fixado em 60% (sessenta  por cento) do maior valor-de-referência, a que alude o parágrafo  anterior, a contribuição mínima devida pelos empregadores,  independentemente do capital social da firma ou empresa, ficando, do mesmo  modo, estabelecido o capital equivalente a 800.000 (oitocentos mil) vezes o  maior valor-de-referência, para efeito do cálculo da contribuição  máxima, respeitada a Tabela progressiva constante do item III.

§ 4º Os agentes ou trabalhadores  autônomos e os profissionais liberais, organizados em firma ou empresa,  com capital social registrado, recolherão a contribuição  sindical de acordo com a Tabela progressiva a que se refere o item III.

§ 5º As entidades ou instituições  que não estejam obrigadas ao registro  de capital social considerarão  como capital, para efeito do cálculo de que trata a Tabela progressiva  constante do item III deste artigo, o valor resultante da aplicação  do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o movimento econômico  registrado no exercício imediatamente anterior, do que darão  conhecimento à respectiva entidade sindical ou a Delegacia Regional  do Trabalho, observados os limites estabelecidos no § 3º  deste artigo.

§ 6º Excluem-se da regra do §  5º as  entidades ou instituições que comprovarem, através de  requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho, que não exercem  atividade econômica com fins lucrativos.

Art. 581. Para os fins do item III do artigo  anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às  suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base  territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica  do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes  operações econômicas, fazendo a devida comunicação às  Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa,  sucursais, filiais ou agências.

§ 1º Quando a empresa realizar diversas  atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada  uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria  econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade  sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às  correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente  artigo.

§ 2º Entende-se por atividade preponderante  a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo  final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam,  exclusivamente, em regime de conexão funcional.

Art. 582. Os empregadores são obrigados  a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês  de março de cada ano, a contribuição sindical por estes  devida aos respectivos Sindicatos.

§ 1º Considera-se 1 (um) dia de trabalho  para efeito de determinação da importância a que alude  o item 1 do art. 580, e equivalente:

a) a 1 (uma) jornada normal de trabalho, se  o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo;
  b) a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, se a  remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão.

§ 2º Quando o salário for  pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente,  gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30  (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês  de janeiro, para a contribuição do empregado  à Previdência  Social.

Art. 583. O recolhimento da contribuição  sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será  efetuado  no mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores  autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês  de fevereiro.

§ 1º O recolhimento obedecerá  ao  sistema de guias, de acordo com as instruções expedidas pelo  Ministro do Trabalho.

§ 2º O comprovante de depósito  da contribuição sindical será remetido ao respectivo Sindicato,  na falta deste,  à correspondente entidade sindical de grau superior  e, se for o caso, ao Ministério do Trabalho.

Art. 584. Servirá de base para o pagamento  da contribuição sindical, pelos agentes ou trabalhadores autônomos  e profissionais liberais, a lista de contribuintes organizada pelos respectivos  Sindicatos e, na falta destes, pelas federações ou confederações  coordenadoras da categoria.

Art. 585. Os profissionais liberais poderão  optar pelo pagamento da contribuição sindical unicamente à  entidade  sindical representativa da respectiva profissão, desde que a exerça,  efetivamente, na firma ou empresa e como tal sejam nelas registrados.

Parágrafo único. Na hipótese  referida neste artigo, à vista da manifestação do contribuinte  e da exibição da prova de quitação da contribuição,  dada por Sindicato de profissionais liberais, o empregador deixará de  efetuar, no salário do contribuinte, o desconto a que se refere o art.  582.

Art. 586. A contribuição sindical  será recolhida, nos meses fixados no presente Capítulo, à Caixa  Econômica Federal, ao Banco do Brasil S/A, ou aos estabelecimentos bancários  nacionais integrantes do Sistema de Arrecadação dos Tributos  Federais, os quais, de acordo com instruções expedidas pelo Conselho  Monetário Nacional, repassarão à  Caixa Econômica  Federal as importâncias arrecadadas.

§1º Integrarão a rede arrecadadora  as Caixas Econômicas Estaduais, nas localidades onde inexistam os estabelecimentos  previstos no caput deste artigo.

§ 2º Tratando-se de empregador, agentes  ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais, o recolhimento  será efetuado pelos próprios, diretamente ao estabelecimento  arrecadador.

§ 3º A contribuição  sindical devida pelos empregados e trabalhadores avulsos será recolhida  pelo empregador e pelo Sindicato, respectivamente.

Art. 587. O recolhimento da contribuição  sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de cada  ano, ou, para os que venham a estabelecer-se após aquele mês,  na ocasião em que requeiram às repartições o registro  ou a licença para o exercício da respectiva atividade.

Art. 588. A Caixa Econômica Federal manterá conta  corrente titulada “Depósitos da Arrecadação da Contribuição  Sindical”, em nome de cada uma das entidades sindicais beneficiadas,  cabendo ao Ministério do Trabalho cientificá-la das ocorrências  pertinentes à vida administrativa dessas entidades.

§ 1º Os saques na conta corrente  referida no caputdeste artigo far-se-ão mediante ordem bancária  ou cheque com as assinaturas conjuntas do Presidente e do Tesoureiro da entidade  sindical.

§ 2º A Caixa Econômica Federal  remeterá, mensalmente, a cada entidade sindical, um extrato da respectiva  conta corrente, e, quando solicitado, aos órgãos do Ministério  do Trabalho.

Art. 589. Da importância da arrecadação  da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos  pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que  forem expedidas pelo Ministro do Trabalho.

I - 5% (cinco por cento) para a Confederação  correspondente;
  II - 15% (quinze por cento) para a Federação;
  III - 60% (sessenta por cento) para o Sindicato respectivo;
  IV - (Revogado pela CF de 1988, art. 8º.)

Art. 590. Inexistindo Confederação,  o percentual previsto no item I do artigo anterior caberá à  Federação  representativa do grupo.

§ 1º Na falta de Federação,  o percentual a ela destinado caberá à Confederação  correspondente à mesma categoria econômica ou profissional.

§ 2º Na falta de entidades sindicais  de grau superior, o percentual que àquelas caberia será destinado à  “Conta  Especial Emprego e Salário”.

§ 3º Não havendo Sindicato,  nem entidade sindical de grau superior, a contribuição sindical  será creditada, integralmente, à “Conta Especial Emprego  e Salário”.

Art. 591. Inexistindo Sindicato, o percentual  previsto no item III do artigo 589 será creditado à  Federação  correspondente à mesma categoria econômica ou profissional.

Parágrafo único. Na hipótese  prevista neste artigo, caberão à Confederação os  percentuais previstos nos itens I e II do art. 589.

Seção II

Da Aplicação da Contribuição    Sindical

Art. 592. A contribuição sindical,  além das despesas vinculadas à sua arrecadação,  recolhimento e controle, será aplicada pelos Sindicatos, na conformidade  dos respectivos estatutos, visando aos seguintes objetivos:

I - Sindicato de Empregadores e de    Agentes Autônomos:

a) assistência técnica e jurídica;
  b) assistência médica, dentária, hospitalar e farmacêutica;
  c) realização de estudos econômicos e financeiros;
  d) agências de colocação;
  e) cooperativas;
  f) bibliotecas;
  g) creches;
  h) congressos e conferências;
  i) medidas de divulgação comercial e industrial no País,  e no estrangeiro, bem como em outras tendentes a incentivar e aperfeiçoar  a produção nacional;
  j) feiras e exposições;
  l) prevenção de acidentes do trabalho;
  m) finalidades desportivas.

II - Sindicatos de empregados:

a) assistência jurídica;
  b) assistência médica, dentária, hospitalar e farmacêutica;
  c) assistência à maternidade
  d) agências de colocação;
  e) cooperativas;
  f) bibliotecas;
  g) creches;
  h) congressos e conferências;
  i) auxílio-funeral;
  j) colônias de férias e centros de recreação;
  l) prevenção de acidentes do trabalho;
  m) finalidades desportivas e sociais;
  n) educação e formação profissional;
  o) bolsas de estudo.

III - Sindicatos de Profissionais Liberais:

a) assistência jurídica
  b) assistência médica, dentária, hospitalar e farmacêutica;
  c) assistência à maternidade;
  d) bolsas de estudo;
  e) cooperativas;
  f) bibliotecas;
  g) creches;
  h) congressos e conferências;
  i) auxílio-funeral;
  j) colônias de férias e centros de recreação;
  l) estudos técnicos e científicos;
  m) finalidades desportivas e sociais;
  n) educação e formação profissional;
  o) prêmio por trabalhos técnicos e científicos.

IV - Sindicatos de Trabalhadores Autônomos:

a) assistência técnica e jurídica;
  b) assistência médica, dentária, hospitalar e farmacêutica;
  c) assistência à maternidade;
  d) bolsas de estudo;
  e) cooperativas;
  f) bibliotecas;
  g) creches;
  h) congressos e conferências;
  i) auxílio-funeral;
  j) colônias de férias e centros de recreação;
  l) educação e formação profissional;
  m) finalidades desportivas e sociais;

§ 1º A aplicação prevista  neste artigo ficará a critério de cada entidade, que, para tal  fim, obedecerá, sempre, às peculiaridades do respectivo grupo  ou categoria, facultado ao Ministro do Trabalho permitir a inclusão  de novos programas, desde que assegurados os serviços assistenciais  fundamentais da entidade.

§ 2º Os sindicatos poderão  destacar, em seus orçamentos anuais, até 20% (vinte por cento)  dos recursos da contribuição sindical para o custeio das suas  atividades administrativas, independentemente de autorização  ministerial.

§ 3º O uso da contribuição  sindical prevista no § 2º não poderá exceder do valor  total das mensalidades sociais consignadas nos orçamentos dos Sindicatos,  salvo autorização expressa do Ministro do Trabalho.

Art. 593. As percentagens atribuídas às  entidades sindicais de grau superior serão aplicadas de conformidade  com o que dispuserem os respectivos conselhos de representantes.

Art. 594. (Revogado pela Lei 4.589, de 11.12.1964.)

Seção III

Da Comissão da Contribuição    Sindical

Art. 595. (Revogado pela Lei 4.589, de 11.12.1964.)     

Art. 596. (Revogado pela Lei 4.589, de 11.12.1964.)

Art. 597. (Revogado pela Lei 4.589, de 11.12.1964.)

Seção IV

Das Penalidades

Art. 598. Sem prejuízo de ação  criminal e das penalidades previstas no art. 553, serão aplicadas multas  de 3/5 (três quintos) a 600 (seiscentos) valores-dereferências  regionais, pelas infrações deste Capítulo, impostas pelas  Delegacias Regionais do Trabalho.

Parágrafo único. A gradação  da multa atenderá à natureza da infração e às  condições sociais e econômicas do infrator.

Art. 599. Para os profissionais liberais, a  penalidade consistirá na suspensão do exercício profissional,  até a necessária quitação, e será aplicada  pelos órgãos públicos ou autárquicos disciplinadores  das respectivas profissões mediante comunicação das autoridades  fiscalizadoras.

Art. 600. O recolhimento da contribuição  sindical, efetuado fora do prazo referido neste Capítulo, quando espontâneo,  será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros  dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente  de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e  correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, isento  de outra penalidade.

§ 1º O montante das cominações  previstas neste artigo reverterá sucessivamente:

a) ao Sindicato respectivo;
  b) à Federação respectiva, na ausência de Sindicato;
  c) à Confederação respectiva, inexistindo Federação.

§ 2º Na falta de Sindicato ou entidade  de grau superior, o montante a que alude o parágrafo precedente reverterá à conta “Emprego  e Salário”.

Seção V

Disposições Gerais

Art. 601. No ato da admissão de qualquer  empregado, dele exigirá o empregador a apresentação da  prova de quitação da contribuição sindical.

Art. 602. Os empregados que não estiverem  trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição  sindical serão descontados no primeiro mês subseqüente ao  do reinício do trabalho.

Parágrafo único. De igual forma  se procederá com os empregados que forem admitidos depois daquela data  e que não tenham trabalhado anteriormente nem apresentado a respectiva  quitação.

Art. 603. Os empregadores são obrigados  a prestar aos encarregados da fiscalização os esclarecimentos  necessários ao desempenho de sua missão e a exibir-lhes, quando  exigidos, na parte relativa ao pagamento de empregados, os seus livros, folhas  de pagamento e outros documentos comprobatórios desses pagamentos, sob  pena da multa cabível.

Art. 604. Os agentes ou trabalhadores autônomos  ou profissionais liberais são obrigados a prestar aos encarregados da  fiscalização os esclarecimentos que lhes forem solicitados, inclusive  exibição de quitação da contribuição  sindical.

Art. 605. As entidades sindicais são  obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao  recolhimento da contribuição sindical, durante 3 (três)  dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez)  dias da data fixada para depósito bancário.

Art. 606. Às entidades sindicais cabe,  em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover  a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva,  valendo como título de dívida a certidão expedida pelas  autoridades regionais do Ministério do Trabalho.

§ 1º O Ministério do Trabalho  baixará as instruções regulando a expedição  das certidões a que se refere o presente artigo, das quais deverá constar  a individualização do contribuinte, a indicação  do débito e a designação da entidade a favor da qual é recolhida  a importância da contribuição sindical, de acordo com o  respectivo enquadramento sindical.

§ 2º Para os fins da cobrança  judicial da contribuição sindical são extensivos às  entidades sindicais, com exceção do foro especial, os privilégios  da Fazenda Pública, para cobrança da dívida ativa.

Art. 607. São considerados como documento  essencial ao comparecimento às concorrências públicas ou  administrativas e para o fornecimento às repartições paraestatais  ou autárquicas a prova da quitação da respectiva contribuição  sindical e a de recolhimento da contribuição sindical, descontada  dos respectivos empregados.

Art. 608. As repartições federais,  estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças  para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos  de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou  trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão  alvarás de licença ou localização, sem que sejam  exibidas as provas de quitação da contribuição  sindical, na forma do artigo anterior.

Parágrafo único. A não  observância do disposto neste artigo acarretará, de pleno direito,  a nulidade dos atos nele referidos, bem como dos mencionados no art. 607.

Art. 609. O recolhimento da contribuição  sindical e todos os lançamentos e movimentos nas contas respectivas  são isentos de selos e taxas federais, estaduais ou municipais.

Art. 610. As dúvidas no cumprimento  deste Capítulo serão resolvidas pelo Diretor Geral do Departamento  Nacional do Trabalho, que expedirá as instruções que se  tornarem necessárias à  sua execução.


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